AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFRONTA AOS ARTS. 3º, 79, 80, II, V E VI, 81, 85, 86, 369, 432, 433 E 700, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 72 DA LEI N. 8.906/94. E 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO. VALIDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria posta em discussão nos dispositivos legais apontados como violados no especial, efetivamente, não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o Enunciado nº 284 da Súmula do STF. 3. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 4. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do Enunciado nº 283 da Súmula/STF. 6. Inviabilizado, em regra, o Recurso Especial interposto pela alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.331.201; Proc. 2018/0181905-0; SP; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 11/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 1167)