AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. Existência de política pública do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento da doença. Portaria nº 224/2014 do ministério da saúde. RESP. 1.657.156/RJ. Requisitos cumulativos. Inexistência de demonstração da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida. (TJCE; AG 0621600-59.2018.8.06.0000/50000; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes; Julg. 03/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 52)