AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJE/PA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça já pacificou a matéria no sentido de serem devidos os lucros cessantes quando houver atraso na entrega de bem imóvel. Essa espécie de dano material é presumida. 2. A decisão recorrida, ao revés do que fragilmente mencionado pelas recorrentes, encontra-se em consonância não apenas com o posicionamento mais recente do STJ, como também deste sodalício. 3. Não é despiciendo afirmar, ainda, que a referida indenização decorre simplesmente da privação injusta do uso do bem e encontra respaldo na percepção dos frutos que lhe foi subtraída pela demora no cumprimento da obrigação e independentemente da finalidade afirmada pela autora/recorrida. 4. No que tange ao alegado risco de dano irreparável (perigo de dano reverso), por conta da decisão judicial que atribuiu responsabilidade indenizatória pelo dano causado, não se desincumbiram as recorrentes de demonstrar o referido risco, de modo a infirmar a decisão judicial proferida. Decisão monocrática mantida. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPA; AI 0043753-21.2015.8.14.0000; Ac. 202734; Primeira Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria do Ceo Maciel Coutinho; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 576)