AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DA LEI N. 9.784/99. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido a Lei Complementar Estadual n. 62 que transformou o cargo de Agente Administrativo Classe A em Técnico da Fazenda Estadual publicada em 2005 e a Administração Pública permanecido inerte até 2013, operou-se a decadência do direito de anular o ato, conforme dispõe do art. 54, da Lei n. 9.784/99. 2. Decorrido prolongado tempo, deve-se manter a concessão da pensão para se evitar a instabilidade jurídica e em respeito ao princípio da segurança jurídica. 3. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI; AG 2018.0001.004125-0; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 08/01/2019; Pág. 35)