Jurisprudência - TST

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista, porquanto verificada a existência do óbice alusivo à transcrição da fundamentação do item recorrido diante da reprodução integral do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, a teor do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 126. Para se chegar a uma conclusão diversa da que chegou o Regional, de modo a reduzir o valor dos honorários de perito, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta Instância Extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1000958-90.2015.5.02.0315; Quinta Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 26/04/2019; Pág. 3459)

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