Jurisprudência - TJMA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Do cotejo da petição inicial posso resumir que o impetrante almeja o profilático efeito de anulação de processo administrativo disciplinar em curso contra si, sob o argumento de que a sua falta de sanidade mental, entremente momentânea, o impede de realizar atos necessários para a sua escorreita defesa em seu bojo. 2. Mandado de segurança não pode ser eleito para ações onde necessariamente se deve produzir prova, assim como para averiguar a ausência momentânea do gozo de faculdades mentais de servidor público em processo administrativo disciplinar. (STJ, MS 22.812/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 06/12/2017, DJe 01/02/2018). 3. Agravo interno desprovido. (TJMA; AI 0808085-59.2018.8.10.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Kleber Costa Carvalho; DJEMA 26/03/2019)

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