AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CRIANÇA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DESTE RELATOR ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.696.396 E N. 1.704.520. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha mitigado a taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, permitindo "a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Recurso Especial n. 1696396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), a Corte da Cidadania expressamente definiu que: "modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão". (TJSC; AgInt 4031202-54.2018.8.24.0000/50000; Florianópolis; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves; DJSC 26/04/2019; Pag. 194)