Jurisprudência - TJRR

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ EM CORRESPONDÊNCIA. Situação prevista no regimento interno do tribunal. Suspensão da justiça gratuita. Mantida. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do cpc/2015 e honorários sucumbenciais. Não condenação. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AgInt 0000.18.000037-4; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 06/12/2018; Pág. 4)

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