AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO PELA REFORMA DA DECISÃO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO PELA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 557, CAPUT DO CPC/73 (CORRESPENDENTE AO ART. 932, III DO NCPC). NÃO OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DO MAGISTRADO SINGULAR. JÚIZO PRIMEVO QUE UNICAMENTE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 120.282 (DJE. 05/06/13), DE MINHA RELATORIA. APLICAÇÃO DO ART. 529 DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.018, §1º DO NCPC), QUE AUTORIZA O RELATOR CONSIDERAR PREJUDICADO O AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. 1. Aplicação ao caso do regramento disposto no CPC/73, considerando que a decisão agravada fora publicada em 17/08/15, conforme faz prova o documento de fl. 329 dos autos. 2. Quanto à possibilidade de julgamento monocrático da matéria, restou fundamentada na hipótese de prejudicialidade recursal, com fulcro no disposto no art. 557, caput do CPC/73, mediante comunicação do juízo de 1º grau informando a reforma da decisão agravada. 3. Juízo singular que obedecendo ao que restou decidido no v. (TJPA; AI 0017719-09.2015.8.14.0000; Ac. 202731; Primeira Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria do Ceo Maciel Coutinho; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 575)