Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Intermediação da corretora configurada. Pretensão de produção de prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. 1. O tribunal estadual deixou assente que não houve cerceamento de defesa e que a corretora de imóveis aproximou as partes - vendedor e compradora -, de forma exitosa, sendo-lhe devida a comissão de corretagem. Reverter a conclusão do tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante Enunciado N. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de revaloração das provas. 2. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.384.887; Proc. 2018/0276154-3; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/04/2019; DJE 10/04/2019)

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