Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Ação monitória. 2. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 3. Considerando que o agravo em Recurso Especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ; AgInt-AREsp 1.310.710; Proc. 2018/0145421-8; SC; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2019; DJE 20/02/2019)

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