Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. As questões apresentadas no agravo interno, mas não suscitadas nas razões do Recurso Especial, não são passíveis de conhecimento, por importarem indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, devem ser expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a realização do devido cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.174.780; Proc. 2017/0242478-5; GO; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 07/02/2019; DJE 19/02/2019)

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