Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inadmissível o Recurso Especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Enunciado N. 211 da Súmula do STJ). 2. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos Enunciados N. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ausência de responsabilidade solidária, esbarraria no Enunciado N. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.217.890; Proc. 2017/0313713-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 25/03/2019; DJE 28/03/2019)

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