AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Nos casos em que a arguição de negativa de prestação jurisdicional é genérica, como na hipótese, não se conhece do Recurso Especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC/73, ante a incidência do óbice da Súmula nº 284 do STF. 2. Na presente hipótese, embora a tese da ilegalidade da capitalização de juros nos contratos anteriores à MP 2.170/2001 tenha sido indicada nos aclaratórios opostos na origem, os insurgentes não mencionaram tal omissão quando da alegada violação do art. 535 do CPC/73. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, é imperiosa a incidência da Súmula nº 211/STJ. 2.1. "Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado". (AGRG no AREsp 524.768/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014). 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 940.537; Proc. 2016/0164689-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 06/12/2018; DJE 17/12/2018; Pág. 2209)