AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DOLO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. ADQUIRIDO MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. O eg. Tribunal local concluiu, com base no suporte fático-probatório, pela impossibilidade de partilha de bem adquirido por sub-rogação, bem como pela ausência de dolo processual da parte recorrida. A modificação do entendimento firmado, no caso dos autos, esbarra na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 742.872; Proc. 2015/0168723-0; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 09/10/2018; DJE 15/10/2018; Pág. 1733)