Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 2. ÔNUS DA PROVA E ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO POR NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NO MOMENTO DA DECISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 3. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia a respeito da preclusão com apoio nos elementos de fatos e provas coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. É inviável o Recurso Especial quando o tema ou dispositivo apontados como violados não foram prequestionados. Súmula nº 211 do STJ. 3. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, o agravante não apresenta alegações hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.373.206; Proc. 2018/0254582-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 01/04/2019; DJE 09/04/2019)

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