Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica - decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.087.060; Proc. 2017/0086469-0; GO; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 05/02/2019; DJE 19/02/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp