Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de vizinhança. Indenização. Execução do julgado. Desconsideração da personalidade jurídica decretada. Inclusão da agravante na lide. Incorporação da ré originária pela recorrente. Responsabilidade da incorporadora pelas obrigações da incorporada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1194347; Proc. 2017/0278026-7; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 19/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2494)

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