Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1239574; Proc. 2018/0019392-2; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 12/11/2018; DJE 16/11/2018; Pág. 2718)

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