Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou a Corte de origem sobre a aplicação da teoria da aparência e da validade do contrato firmado, necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.231.645; Proc. 2018/0006399-7; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 08/04/2019; DJE 15/04/2019)

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