AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, o tribunal local aplicou a regra da exceção de contrato não cumprido com fundamento na análise do contrato firmado entre as partes e no acervo fático-probatório dos autos, o que enseja a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no Recurso Especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.756.702; Proc. 2018/0189189-8; AC; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 01/04/2019; DJE 10/04/2019)