Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o contrato firmado entre as partes, verificou que os juros remuneratórios foram pactuados de forma não abusiva. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a análise do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável nesta instância especial. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do Recurso Especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.637.467; Proc. 2016/0295008-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 07/02/2019; DJE 18/02/2019)

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