Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 2. Não se admite o Recurso Especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.694.502; Proc. 2017/0212837-3; RO; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 23/04/2019; DJE 25/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp