AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Agravo de Instrumento nº 751.478/SP, concluiu que o exame de questão alusiva a pressuposto de admissibilidade de ação rescisória se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 248). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido. Despach. (TST; Ag-AR 0001252-57.2016.5.00.0000; Órgão Especial; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2019; Pág. 38)