AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AO TRANSCREVER TRECHO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA INSERTA NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, PORQUE NÃO CONTÉM TODOS OS FUNDAMENTOS A SEREM COMBATIDOS, A PARTE RECORRENTE NÃO PROCEDE AO ADEQUADO E NECESSÁRIO CONFRONTO ANALÍTICO DE QUE TRATA O INC. III DO MESMO DISPOSITIVO, TORNANDO INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO §8º DO ART. 896 DA CLT. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AO TRANSCREVER TRECHO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA INSERTA NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, PORQUE NÃO CONTÉM TODOS OS FUNDAMENTOS A SEREM COMBATIDOS, A PARTE RECORRENTE NÃO PROCEDE AO ADEQUADO E NECESSÁRIO CONFRONTO ANALÍTICO DE QUE TRATA O INC. III DO MESMO DISPOSITIVO, TORNANDO INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO §8º DO ART. 896 DA CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TST; AgR-AIRR 1002182-45.2013.5.02.0473; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 29/03/2019; Pág. 3836)
