ALIMENTOS. Execução.

ALIMENTOS. Execução. Decisão que determinou a prisão civil do alimentante. Inadimplemento das parcelas objeto da execução que não restou comprovado. Decisão liminar que, em ação revisional de alimentos, reduziu o montante anteriormente fixado e excluiu as parcelas executadas na presente ação que tem eficácia imediata. Ausência de certeza e liquidez quanto a eventuais débitos referentes a parcelas vencidas no curso do processo. Impossibilidade de decretação de prisão. Agravo provido. (TJSP; AI 2086168-44.2018.8.26.0000; Ac. 11724782; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy; Julg. 17/08/2018; DJESP 22/08/2018; Pág. 2352)