prisão civil
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O que é prisão civil?
A prisão civil é uma medida excepcional prevista para o devedor de pensão alimentícia que, injustificadamente, deixa de cumprir sua obrigação. Essa forma de prisão não tem caráter penal, mas sim coercitivo, com o objetivo de forçar o pagamento.
Precisa de um modelo de petição para requerer ou contestar prisão civil? Confira as peças processuais abaixo!
32 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Contestação em ação de depósito BC19
- Razões de Apelação BC60
- Ação de Execução de Alimentos – Coação Pessoal – Art. 733 CPC BC244
- Ação de Execução de Alimentos – Expropriação – Art. 732 CPC BC245
- Ação de Execução de Alimentos – Justificativa – Art. 733 CPC BC284
- Agravo de Instrumento Cível – Prisão Civil - Alimentos – Art 733 CPC BC285
- Habeas Corpus Cível – Prisão Civil - Alimentos – Art 733 CPC BC286
- Ação de Exoneração de Alimentos – Maioridade BC321
- Habeas Corpus Preventivo - Prisão Civil - Alimentos - Prisão Domiciliar - Doença PN281
- Habeas Corpus Preventivo - Prisão Civil - Idade Avançada - Prisão Domiciliar PN283
- Ação de Execução de Alimentos [Modelo] Novo CPC Prisão Civil PN521
- Habeas Corpus Preventivo Cível Execução de Alimentos Prisão Civil PN528
- Modelo de habeas corpus preventivo Execução de Alimentos Paciente idoso PN709
- Modelo de habeas corpus preventivo Prisão civil Alimentos Paciente com doença grave PN752
- Modelo de Habeas Corpus Preventivo Prisão civil Pensão alimentícia Alimentos avoengos PN792
- Modelo de apelação Cível novo CPC Ação Revisional de Alimentos |Minorar| PN808
- Modelo de Habeas Corpus Cível Preventivo Pensão Alimentícia PTC807
- Modelo de Agravo de Instrumento Contra Prisão Civil Alimentos Compensatórios PTC808
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo STJ Prisão Civil Alimentos Pensão Alimentícia PTC811
- Pedido de Revogação de Prisão Civil Pensão Alimentícia PTC812
- Modelo De Recurso Especial Ação De Alimentos Prisão Civil PTC813
- Modelo de Agravo de Instrumento novo CPC Prisão Civil Execução de Alimentos PN606
- Modelo de execução de alimentos provisórios novo CPC Cumprimento de Sentença PN786
- Modelo de Petição de Exoneração de Alimentos Nova Família PN507
- Modelo de Contestação – Execução de Alimentos Novo CPC PN680
Kit de Petição
- COMBO de Kit de Petições - Família + Petições Iniciais Cíveis
- Kit de Petições Prontas - Direito de Família - Novo CPC - Vol. 01
- Kit Especial com 30 Petições Jurídicas Prontas [ Versão 1 ]
- Kit de Petições de iniciais prontas - Ações de Execuções
- Kit de Petições - Alimentos |Direito de Família|
- Kit de Petições Prontas novo CPC Direito de Família - Vol.02
- Kit de Petições Temático - Penal - Habeas Corpus Vol 01
