Jurisprudência - TJAP

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. VENCIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. 1) O simples descumprimento da obrigação positiva e líquida, com data certa de vencimento estampada no título, coloca o devedor em mora, ensejando a aplicação de juros e correção monetária a partir da data de vencimento da dívida. 2) Exaurido o prazo de suspensão decretado em processo de recuperação judicial, refuta-se suposto pedido de suspensão da ação monitória. 3) Recurso não provido. (TJAP; APL 0004173-79.2018.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Carmo Antônio; Julg. 15/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 48)

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