Jurisprudência - TJDF

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO APENAS NA SENTENÇA. REGRA DE JULGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001. ÔNUS DA PROVA DINÂMICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. O art. 3º da MP nº 2.172-32/2001 não autoriza a inversão do ônus da prova, seja por imposição direta da Lei (ope legis) ou do juízo (ope judicis), mas tão somente reconhecia, no ano de 2001, o que foi posteriormente chancelado pelo CPC/2015, ou seja, que o ônus da prova deve ser dinâmico, recaindo sobre aquele que tem melhores condições de provar o alegado. Nos casos de alegação de usura, portanto, não caberia ao devedor demonstrar que o contrato contém taxas de juros abusivas ou vantagem excessiva ao credor, mas sim ao credor a demonstração de que o empréstimo é regular e respeita as Leis do mercado. O não enfrentamento de ponto tão nucleico da composição da sentença antes de sua prolação. Regra de julgamento, foi capaz de proporcionar expectativas recíprocas de procedência dos pedidos, fazendo surgir o interesse no cerceamento de defesa daquele que fosse vencido. (TJDF; Proc 07023.33-16.2017.8.07.0001; Ac. 116.2256; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; Julg. 03/04/2019; DJDFTE 09/04/2019)

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