Jurisprudência - TJDF

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANCAMENTO OU DESISTÊNCIA. ABANDONO. HIGIDEZ DO DÉBITO. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). O contrato de prestação de serviços educacionais instruído com a ficha de frequência, bem como o formulário de matrícula do aluno é documento válido para embasar ação monitória. Nos termos do art. 434, do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Inexistente a prova sobre a qual a parte fundamenta os seus argumentos, inviável qualquer apreciação judicial a respeito. (TJDF; Proc 07033.71-11.2018.8.07.0007; Ac. 116.1322; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; Julg. 28/03/2019; DJDFTE 04/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp