Jurisprudência - TJTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. É lícito ao juízo promover a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, se a intimação pessoal do autor, via Correios, retornou sem o devido cumprimento, sob a rubrica mudou-se, em razão de o autor não ter sido encontrado no endereço declinado nos autos e não ter informado qualquer modificação do endereço por ele declinado. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). (TJTO; APL 0028737-59.2018.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Subst. Juiz Márcio Barcelos; Julg. 23/01/2019; DJTO 31/01/2019; Pág. 3)

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