Jurisprudência - TJAP

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA SEM PLANILHA DE CÁLCULO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA SEM PLANILHA DE CÁLCULO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. DESPROVIMENTO. 1) Se a ausência de liquidez do documento que aparelhou a ação monitória foi argüida em sede de embargos, e sobre esse ponto a parte autora quedou-se inerte em duas oportunidades. Na impugnação aos embargos e na fase de especificação de provas. Não há violação ao princípio da não surpresa ou primazia de mérito se o feito é extinto por a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Apesar dos momentos processuais próprios para se efetuar a juntada da planilha. Até mesmo em sede de apelação. , o credor permaneceu inerte, não pode assim transferir ao julgador o ônus da prova. 3) Prestigia-se o princípio da adstrição, delimitado pelo art. 141 do CPC. 4) Recurso de apelação desprovido. (TJAP; APL 0001185-82.2018.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 09/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 36)

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