Jurisprudência - TJDF

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTAS FISCAIS E GUIAS DE SERVIÇO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. PEDIDO MONITÓRIO DEFERIDO. SITUAÇÃO FINANCEIRA ADVERSA ENFRENTADA PELO RÉU. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação monitória pode ser intentada por aquele que busca exigir de devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, baseado em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, do CPC). 2. O contrato de prestação dos serviços e as notas fiscais apresentadas conferem presunção sobre a existência da relação jurídica alegada na petição inicial. Com a posse de documento, sem eficácia de título executivo, a via da ação monitória é adequada para cobrança dos valores e tem utilidade para satisfazer a pretensão do credor. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 3. A comprovação da prestação dos serviços hospitalares prescinde da apresentação da guia assinada por cada um dos beneficiários perante o plano de saúde, caso a prestação esteja devidamente identificada, inclusive com indicação do paciente e sua matrícula, conforme os requisitos elencados no instrumento contratual para o envio das notas fiscais. 4. A situação financeira desfavorável enfrentada pelo devedor não pode ser considerada como causa excludente de sua responsabilidade pelo cumprimento da contraprestação livremente acordada. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDF; Proc 07218.28-46.2017.8.07.0001; Ac. 116.1200; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Luís Gustavo Barbosa de Oliveira; Julg. 27/03/2019; DJDFTE 05/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp