APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. ENTREGA DE MERCADORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DOS TÍTULOS COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, nos exatos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. É a chamada mora ex re, estando o devedor em mora com suas obrigações desde a data do vencimento das respectivas obrigações, independentemente de qualquer ato do credor. 2. A correção monetária deve incidir desde o evento danoso (efetivo prejuízo), conforme bem preleciona a Súmula nº 43 do STJ. 3. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (TJDF; Proc 07355.58-27.2017.8.07.0001; Ac. 116.2605; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 03/04/2019; DJDFTE 10/04/2019)