Jurisprudência - TJDF

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUTOR DILIGENTE. TERMO DE MATRÍCULA E HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. MULTA CONTRATUAL DE 2%. PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação válida interrompe o prazo prescricional, que retroage à data do ajuizamento da ação (artigo 240, § 1º, do CPC). 2. Comprovado, no caso concreto, que a demora na citação decorreu de mecanismos inerentes ao sistema processual, e não por desídia da parte autora, deve a citação retroagir à data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ). 3. São documentos hábeis para instruir a ação monitória o termo de matrícula e o histórico escolar do aluno, pois comprovam a frequência no ano letivo. 4. Havendo cláusula contratual que prevê a multa moratória de 2% em caso de atraso no pagamento das mensalidades escolares, a penalidade deve incidir se configurada a mora do devedor. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJDF; Proc 07104.45-53.2017.8.07.0007; Ac. 116.3028; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 03/04/2019; DJDFTE 10/04/2019)

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