APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PEDIDO EXECUTÓRIO INSTRUÍDO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação do Estado de Minas Gerais deverá ocorrer de modo pessoal, por meio da remessa ou carga dos autos, quando se cuidar de processo físico, nos termos do art. 183 do CPC/2015, iniciando-se, a partir de então, o prazo recursal. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Instruídos os autos com planilha atualizada do débito e não se vislumbrando prejuízo ao regular exercício do direito de defesa do executado, não há que se falar em indeferimento da petição inicial do pedido executório. 3. Recurso desprovido. (TJMG; APCV 1687209-07.2015.8.13.0024; Belo Horizonte; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Sandra Fonseca; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)