APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. PROVA SUFICIENTE DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. IPCA-E E LEI Nº 11.960/2009. STF. Deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, quando, por vias oblíquas, o embargante pretende a instrução para realização dos cálculos que deveriam ser apresentados com a petição inicial em que alegou o excesso. Verificando-se que a sentença aplicou corretamente o precedente qualificado do c. STF. RE 870947 (art. 1.040 do CPC), antes de determinada a suspensão dos processos, deve ser determinado, tão somente, que se aguarde a definição da forma de aplicação do IPCA-E em modulação dos efeitos. Incabível, nessa via, a alegação de duplicidade da correção monetária em relação aos índices estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 2525114-81.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fábio Torres de Sousa; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)