Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARATER PROTELATÓRIO. DECOTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, CPC. 1. Descabe o arbitramento de multa em sede de embargos de declaração, quando não evidenciado o caráter protelatório destes, exaurido o ponto ao qual pretende aclarar. 2. Os honorários advocatícios serão fixados nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. (TJMG; APCV 2014426-54.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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