Jurisprudência - TJPE

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ENTRE A RECLAMANTE E A FEMSAÚDE. ACLARATÓRIOS COM EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicabilidade dos direitos trabalhistas arrolados no art. 7º, CF às contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, CF. 2. Comprovado o vínculo funcional e a prestação dos serviços, ao ente publico incumbe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 3. Eloquente e exauriente a fundamentação jurídica do acordão vergastado, restam insubsistentes os embargos de declaração opostos, ainda que com legítimos fins de prequestionamento. 4. A mera alusão ao art. 1.022, NCPC, sem a demonstração concreta dos vícios de omissão ou obscuridade que contaminam o decisum, não se mostra suficiente para estear juízo de acolhimento dos aclaratórios. 5. Os embargos de declaração não podem ser usados com escopo de rediscussão do conteúdo da decisão, devendo o recorrente se prevalecer das vias recursais extraordinárias. 6. Recurso improvido à unanimidade, para manter irretocável o acordão atacado. (TJPE; Rec. 0001365-27.2015.8.17.1130; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo; Julg. 28/01/2019; DJEPE 17/04/2019)

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