APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE. SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E INFRINGENTES. INSCRIÇÃO NO PASEP E QUITAÇÃO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OMISSÃO QUANTO AO CADASTRO NO PASEP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º. RECURSO PROVIDO EM NOME DA PRIMAZIA DOS FATOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicabilidade dos direitos trabalhistas arrolados no art. 7º, CF aos Agentes Comunitários de Saúde. 2. Comprovado o vínculo funcional e a prestação dos serviços, ao ente publico incumbe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consistente na quitação das verbas salariais pleiteadas. 3. Houve omissão quanto ao conhecimento do capítulo do pedido referente à inscrição do Autor no PASEP, o qual, devidamente admitido, foi julgado improcedente, em razão da prova do efetivo cadastramento do Autor no programa. 4. A despeito da manifesta extemporaneidade da prova documental produzida pelo Município, o que a tornaria preclusa, mostra-se processualmente antieconômico e dispendioso acolher pedido desprovido de conteúdo condenatório. 5. Recurso provido apenas para reformar o julgado quanto ao capítulo da inscrição no PASEP e julgá-lo improcedente, nos termos supra epigrafados, mantendo-se o decisum, quanto ao resto, sem retoques. (TJPE; Rec. 0000332-23.2011.8.17.1330; Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo; Julg. 11/02/2019; DJEPE 17/04/2019)
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