Jurisprudência - TJPE

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE. SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E INFRINGENTES. INSCRIÇÃO NO PASEP E QUITAÇÃO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OMISSÃO QUANTO AO CADASTRO NO PASEP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º. RECURSO PROVIDO EM NOME DA PRIMAZIA DOS FATOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicabilidade dos direitos trabalhistas arrolados no art. 7º, CF aos Agentes Comunitários de Saúde. 2. Comprovado o vínculo funcional e a prestação dos serviços, ao ente publico incumbe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consistente na quitação das verbas salariais pleiteadas. 3. Houve omissão quanto ao conhecimento do capítulo do pedido referente à inscrição do Autor no PASEP, o qual, devidamente admitido, foi julgado improcedente, em razão da prova do efetivo cadastramento do Autor no programa. 4. A despeito da manifesta extemporaneidade da prova documental produzida pelo Município, o que a tornaria preclusa, mostra-se processualmente antieconômico e dispendioso acolher pedido desprovido de conteúdo condenatório. 5. Recurso provido apenas para reformar o julgado quanto ao capítulo da inscrição no PASEP e julgá-lo improcedente, nos termos supra epigrafados, mantendo-se o decisum, quanto ao resto, sem retoques. (TJPE; Rec. 0000332-23.2011.8.17.1330; Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo; Julg. 11/02/2019; DJEPE 17/04/2019)
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