Jurisprudência - TJDF

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É possível que a ação monitória seja instruída com cópia da cédula de crédito bancário, por ser documento sem eficácia de título executivo que demonstra a existência do crédito cobrado. 2. Apelação do Autor conhecida e provida. Prejudicado o Apelo do Advogado dos Réus. Unânime. (TJDF; Proc 07079.31-48.2017.8.07.0001; Ac. 115.9262; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 20/03/2019; DJDFTE 28/03/2019)

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