Jurisprudência - TJAM

APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOGÍSTICA COM ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.

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APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOGÍSTICA COM ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA SOBRE OS CUSTOS OPERACIONAIS RELATIVOS À DESLOCAMENTO "DOOR-TO-DOOR" POR FORÇA DO CONTRATO. 1. A Contratada assumiu a obrigação de exercer a logística operacional "door-TO-door" dos produtos da Contratante, de modo que assumiu a responsabilidade sobre os custos operacionais para o deslocamento, os quais, por sua vez, foram englobados pelo valor principal do contrato; 2. Os documentos apresentados em reconvenção não evidenciam o critério da exigibilidade contra a outra parte, motivo pelo qual não atraem a compensação da dívida; 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJAM; APL 0718377-70.2012.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 27)

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