APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Cabe condenação em honorários da parte que, malgrado tenha aderido à programa de parcelamento, não os quita administrativamente. 2. A extinção da execução somente poderá ocorrer quando satisfeita integralmente a obrigação, bem como quitadas as custas e os honorários advocatícios. (TJMG; APCV 1726028-79.2006.8.13.0686; Teófilo Otoni; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Edgard Penna Amorim; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)