Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO EM DESPACHO INICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA UNIFICADOS. POSSIBILIDADE. 1. O fenômeno da preclusão impede a revisão da verba honorária fixada na decisão inicial, caso não tenha havido recurso contra aquele ato. 2. São devidos honorários advocatícios na execução e nos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor fixado atenda a ambas. Precedentes. 3. Os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma razoável, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG; APCV 1139998-66.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

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