Jurisprudência - TJAP

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) Tendo a decisão recorrida analisada pontualmente cada situação especial e excepcional posta para apreciação e não havendo quaisquer vícios ou irregularidades, mantémse o decisum nos termos proferidos. 2) Agravo de instrumento não provido. (TJAP; Proc 0002562-94.2018.8.03.0000; Câmara Única; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 04/04/2019; Pág. 29)

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