CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1) O agravo de instrumento restringe-se ao exame do acerto ou não da decisão recorrida, não se prestando, entretanto, à análise de mérito da demanda, tarefa esta afeta ao juízo natural da causa, sob pena de supressão de instância. 2) Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo que concedeu o pedido liminar, inaudita altera pars, se as provas carreadas aos autos principais indicam os pressupostos do art. 561 do CPC/2015, mantendo-se incólume o entendimento do Juízo da causa. 3) Agravo de instrumento desprovido. 4) Agravo interno prejudicado. (TJAP; AGInt 0002091-78.2018.8.03.0000; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 16/04/2019; DJEAP 29/04/2019; Pág. 41)