CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. A pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 2. Não se conhece do Recurso Especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula nº 284 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.305.152; Proc. 2018/0135018-0; MT; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 02/04/2019; DJE 08/04/2019)