CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 691/STF. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO EXAMINÁVEL EM HABEAS CORPUS. EXATIDÃO DE CÁLCULOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Determinada a prisão civil do alimentante em virtude de seu inadimplemento, caberá a interposição do respectivo recurso ou, se presentes os pressupostos, a impetração de habeas corpus, devendo, em ambas as hipóteses, aguardar o julgamento de mérito do recurso ou da impetração, a fim de que seja exaurida a jurisdição no grau antecedente antes de impetrar novo habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula nº 691/STF. 2. O pagamento dos alimentos apenas em parte não impede a decretação da prisão civil. Precedentes. 3. As questões relacionadas a situação econômica e financeira do alimentante, porque dependem do reexame de fatos e provas, não são examináveis na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. A alegação de que há excesso de execução, além de depender do reexame de circunstâncias fático-probatórias, revela-se irrelevante quando se constata que nem mesmo a parcela incontroversa foi tempestivamente quitada. 5. O ajuizamento de ação revisional de alimentos é igualmente irrelevante diante do inadimplemento reiterado, ainda que parcial, dos alimentos devidos a menor que se presume necessitar do valor integralmente devido até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário. 6. Habeas corpus liminarmente indeferido. (STJ; HC 452.066; Proc. 2018/0126772-3; SP; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 28/05/2018; DJE 01/06/2018; Pág. 5258)