Jurisprudência - TRT 15ª R

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES.

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COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE TRABALHADOR QUE PRESTA SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES, PODERÁ OPTAR POR AJUIZAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA VARA DO TRABALHO DE SEU DOMICÍLIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF ART. 5, XXXV). DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) preliminar de cerceamento de defesa; b) competência da Vara do Trabalho de Indaiatuba. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. A Reclamada Pass Log Transportes Ltda. informa a dispensa por justa causa e junta documentos, sobre os quais se manifestou o Reclamante. (TRT 15ª R.; RO 0013426-10.2017.5.15.0077; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 23809)

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