Jurisprudência - STJ

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, CUJOS BENS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.

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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, CUJOS BENS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Competência do juízo em que se processa a falência. (STJ; CC 158.262; Proc. 2018/0104109-3; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 06/11/2018; DJE 08/11/2018; Pág. 1415)

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